Publicada hoje a Lei nº 11.829/2008 que Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para primorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
De acordo com a Lei n.º 11.829, situações como o armazenamento de fotos, o financiamento da produção e o aliciamento de crianças e adolescentes pela internet agora são considerados crime. A pena varia entre um e oito anos, dependendo do delito. A Lei foi criada pela CPI da Pedofilia, e foi sancionada pelo Presidente da República durante a abertura do 3º Congresso Mundial para o Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no Rio de Janeiro. Fonte: Radiobrás - Agência Brasil;
O Congresso Nacional já havia aumentado as penas para esses crimes em 2003. Na ocasião, elas eram de 1 a 4 anos de reclusão e as descrições eram menos precisas, o que dificultava o enquadramento legal do crime pelo juiz. - Às vezes a negociação dos textos demora, porque eles precisam ser explícitos, com termos claros, e isso choca muita gente, pois as palavras não são suaves - considera o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), um dos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, formada por 100 deputados e 30 senadores.
Uma novidade nessa tipificação aprovada pela Câmara é o aumento da pena em um terço se o agente comete o crime se aproveitando de relações domésticas, de qualquer parentesco até o terceiro grau, de autoridade sobre a criança ou com o seu consentimento. A medida é relevante, porque os dados apurados pela Secretaria Especial de Direitos Humanos demonstram que, na maioria dos casos de abuso, o agressor é uma pessoa familiar como pai, padrasto, tio.
Essa proximidade, na opinião da deputada Maria do Rosário (PT-RS), é um agravante no processo de apuração dos casos, pois muitas pessoas ficam intimidadas em denunciar um agressor que faz parte da família.
- O maior desafio é reverter a cultura, porque o problema da exploração sexual é muito velado - considerou. - Quando o caso de pessoas com taras pela internet aparece, vira escândalo, mas o problema cotidiano é muito difícil, pois muitas mulheres se sentem protegidas pelos companheiros que abusam de sua filha. O fator econômico é muito importante - destacou. Maria do Rosário foi relatora da comissão parlamentar de inquérito mista que tratou da exploração sexual de crianças e adolescentes e também coordena a frente parlamentar sobre o assunto. Fonte JB On Line
Uma novidade nessa tipificação aprovada pela Câmara é o aumento da pena em um terço se o agente comete o crime se aproveitando de relações domésticas, de qualquer parentesco até o terceiro grau, de autoridade sobre a criança ou com o seu consentimento. A medida é relevante, porque os dados apurados pela Secretaria Especial de Direitos Humanos demonstram que, na maioria dos casos de abuso, o agressor é uma pessoa familiar como pai, padrasto, tio.
Essa proximidade, na opinião da deputada Maria do Rosário (PT-RS), é um agravante no processo de apuração dos casos, pois muitas pessoas ficam intimidadas em denunciar um agressor que faz parte da família.
- O maior desafio é reverter a cultura, porque o problema da exploração sexual é muito velado - considerou. - Quando o caso de pessoas com taras pela internet aparece, vira escândalo, mas o problema cotidiano é muito difícil, pois muitas mulheres se sentem protegidas pelos companheiros que abusam de sua filha. O fator econômico é muito importante - destacou. Maria do Rosário foi relatora da comissão parlamentar de inquérito mista que tratou da exploração sexual de crianças e adolescentes e também coordena a frente parlamentar sobre o assunto. Fonte JB On Line
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